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Direito da Infraestrutura
Regulação e Controle do TCU
Editora: Fórum
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Fora de estoqueCódigo: 9786555182026
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
A presente obra consiste em uma coletânea de acórdãos recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) que dizem respeito a temas estruturantes da atividade regulatória do Estado e o seu controle. Os setores abrangidos pelos acórdãos compreendem o de telefonia, o de rodovias, o de portos, o de aeroportos, o de ferrovias e o de energia. Neles, o leitor poderá colher uma série de tendências que a Corte vem expressando ao realizar o controle da regulação do serviço público de infraestrutura no Brasil. A relação entre o nível de governança e reputação das agências reguladoras e dos agentes privados com o grau de intervenção do controle; o maior esforço de autocontenção e deferência às escolhas regulatórias devidamente fundamentadas e o diálogo institucional com os stakeholders envolvidos nas questões discutidas são alguns exemplos dessas tendências. A obra representa uma tentativa de levar aos praticantes e estudiosos do direito da regulação algumas perspectivas que, embora tenham repercussão prática para quem atua na área, acabam não se desenvolvendo tanto pela pouca visibilidade ou divulgação dos acórdãos.
| Páginas | 519 |
|---|---|
| Data de publicação | 16/08/2021 |
| Formato | 21.5 x 14.5 x 3.5 |
| Largura | 14.5 |
| Comprimento | 21.5 |
| 1 | |
| Código de Barras | 9786555182026 |
| Acabamento | Brochura |
| Lombada | 3.5 |
| Altura | 3.5 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 1 |
| Subtitulo | Regulação e Controle do TCU |
| Classificações BISAC | LAW000000 |
| Classificações THEMA | LNDB1 |
| Idioma | por |
| Peso | 0.45 |
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